A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Revoga o Inciso VI do artigo 15 da Lei Orgânica Municipal, que dispõe sobre a competência privativa da Câmara Municipal de Guaçuí e, em especial, sobre a iniciativa de lei que promove a revisão anual dos subsídios dos Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica
entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala
das Sessões Dr. Francisco Lacerda de Aguiar.
Guaçuí-ES, 30 de outubro de 2025.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.