DECRETO LEGISLATIVO Nº 461, DE 16 DE JUNHO DE 2021

 

FICAM APROVADAS AS CONTAS DA PREFEITA MUNICIPAL DE GUIAÇUÍ-ES, VERA LÚCIA CONSTA, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2017;

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.

 

CONSIDERANDO a aprovação das Contas da Prefeita Municipal de Guaçuí-ES, a Sra. Vera Lúcia Costa, votada na Sessão Ordinária do dia 14 de junho de 2021, com a seguinte votação: 06 (seis) votos favoráveis ao Parecer e 05 (cinco) votos contrários ao Parecer. Aprovados por 06 (seis) votos a 05 (cinco) o Parecer Prévio TC – 00013/2021-5. Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Guaçuí no artigo 66, § 5º - Somente pela Decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixara de prevalecer o Parecer Prévio do tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. Decreta:

 

Art. 1º Ficam aprovadas as contas da Prefeita Municipal de Guaçuí-ES, referente ao Exercícios Financeiro do ano de 2017.

 

Art. 2º Dê-se publicidade, notifique-se aos interessados e encaminha-se a quem de direito para as providências necessárias e cabíveis.

 

Art. 3º Esta Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões “Dr. Francisco Lacerda de Aguiar”;

 

Guiaçuí-ES, 16 de junho de 2021.

 

maria lúcia das dores

presidente da cmg

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.