Tipo: Proposta de Emenda a Lei Orgânica Autor: Carlos Lomeu de Oliveira 
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 1/2021
LEI ORGÂNICA. ACRESCENTA O INCISO XXXVI AO ART. 58, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 156/2021 Protocolo N°: 156 ID: 2248 Data: 11/05/2021 08:26:50 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Wanderley de Moraes Faria, Alex Sandro Mataim Vieira, Aroldo Montoni Ferreira, Carlos Lomeu de Oliveira, José Carlos Pereira Leal, Júlio Maria Heitor, Maria Lúcia das Dores, Nelson César Ibanez Fernandes, Renato Faria Nogueira, Valmir Santiago, Vitor José de Moraes Saraiva
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