Tipo: Projeto de Lei Complementar - Legislativo Autor: Valmir Santiago 
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Projeto de Lei Complementar - Legislativo n° 1/2025
INSTITUI O PROGRAMA "IPTU VERDE" E AUTORIZAÇÃO A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS.
Processo N°: 15/2025 Protocolo N°: 15 ID: 25039 Data: 05/02/2025 13:17:57 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Valmir Santiago
Projeto de Lei Complementar - Legislativo n° 3/2024
INSTITUI O PROGRAMA IPTU VERDE E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS.
Processo N°: 54/2024 Protocolo N°: 54 ID: 24892 Data: 25/03/2024 10:27:55 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Valmir Santiago
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